Questão FC427182
À luz da Lei Estadual n.º 6.677/1994 (Estatuto dos servidores públicos civis do estado da Bahia), a ajuda de custo, as diárias e o transporte recebidos pelo servidor público
Legislação Administrativa do Estado da BA
CEBRASPE (CESPE) · 2018
À luz da Lei Estadual n.º 6.677/1994 (Estatuto dos servidores públicos civis do estado da Bahia), a ajuda de custo, as diárias e o transporte recebidos pelo servidor público
- incorporam-se ao vencimento ou aos proventos do servidor, em qualquer caso.
- incorporam-se ao vencimento ou aos proventos, nos casos indicados em lei.
- serão cumulados para efeito de acréscimos futuros, sob o mesmo título.
- constituem modalidades legais de indenizações.
- constituem modalidades legais de gratificações.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Resposta correta: constituem modalidades legais de indenizações previstas na Lei Estadual n.º 6.677/1994.
As indenizações são verbas pagas ao servidor para ressarcir despesas ou compensar gastos, sem natureza remuneratória, ou seja, não se incorporam à remuneração nem geram reflexos em vantagens permanentes.
Na prática, isso significa que a ajuda de custo, as diárias e o transporte têm caráter indenizatório: destinam‑se a cobrir despesas com mudança ou deslocamento e não aumentam o vencimento do servidor.
Importante distinguir: as diárias remuneram deslocamento temporário para missão ou serviço; a ajuda de custo visa ao deslocamento para exercício definitivo em outra localidade. O transporte reembolsa deslocamentos necessários ao desempenho das funções.
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