Questão FC427185
Assinale a opção correta a respeito das férias dos servidores públicos civis do estado da Bahia, conforme a Lei Estadual n.º 6.677/1994.
Legislação Administrativa do Estado da BA
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Assinale a opção correta a respeito das férias dos servidores públicos civis do estado da Bahia, conforme a Lei Estadual n.º 6.677/1994.
- O pagamento do acréscimo de um terço da remuneração correspondente ao período de gozo será efetuado no mês anterior ao do início das férias.
- O servidor poderá acumular, no caso de necessidade do serviço, até o máximo de três períodos de férias, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica.
- O servidor terá direito a férias após cada período de doze meses de efetivo exercício, na proporção de trinta dias corridos caso tenha até sete faltas.
- As férias poderão ser parceladas em, no máximo, duas etapas, desde que assim requeira o servidor e haja interesse da administração pública.
- As férias não poderão ser interrompidas caso o servidor seja convocado para júri, serviço militar ou serviço eleitoral.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque reproduz o disposto na Lei Estadual n.º 6.677/1994, especificamente no Art. 96. Esse dispositivo determina que o pagamento do acréscimo de um terço da remuneração relativo ao período de férias seja efetuado no mês anterior ao início das férias.
Na prática, isso significa que o servidor receberá esse valor antes de se afastar, garantindo disponibilidade financeira durante o gozo do descanso. O mesmo prazo se aplica, quando cabível, ao abono previsto em dispositivo anterior da lei.
Portanto, a previsão legal prioriza a proteção da renda do servidor no período de férias, evitando atrasos ou pagamentos retroativos após o início do afastamento.
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