Questão FC427206
Acerca do direito de petição assegurado ao servidor público estadual pela Lei Estadual no 6.677/94, é correto afirmar:
Legislação Administrativa do Estado da BA
FCC · 2013
Acerca do direito de petição assegurado ao servidor público estadual pela Lei Estadual no 6.677/94, é correto afirmar:
- É franqueado ao servidor requerer, representar, pedir reconsideração ou recorrer administrativamente, sendo condição de admissibilidade do recurso a prova do depósito prévio em dinheiro.
- Quando autoridade superior tiver conhecimento direto de uma falta cometida por um servidor, poderá aplicar penas leves, como a de repreensão, diferindo-se a defesa do servidor.
- Em caso de provimento do pedido de reconsideração ou do recurso interposto por servidor, os efeitos da decisão retroagirão à data da posse efetiva deste.
- Quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou de disponibilidade, o direito de requerer é imprescritível.
- A prescrição constitui matéria de ordem pública, não podendo ser relevada pela Administração.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Prescrição é a perda do direito de a Administração exigir ou punir após o decurso do prazo legal. Quando a lei dispõe que a prescrição é matéria de ordem pública, significa que seu reconhecimento independe de manifestação do interessado e não pode ser afastado ou relevado pela Administração.
Na prática, isso impede que atos ou sanções sejam instaurados ou mantidos quando já ocorreu a prescrição do pretenso direito da Administração, assegurando segurança jurídica ao servidor e estabilidade nas relações funcionais.
Esse entendimento está positivado na Lei Estadual n.º 6.677/94, que determina a observância da prescrição como regra imperativa, cabendo à Administração reconhecer sua ocorrência mesmo de ofício.
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