Questão FC427209
Nos termos da Lei Estadual no 6.677/94, NÃO constitui dever do servidor
Legislação Administrativa do Estado da BA
FCC · 2013
Nos termos da Lei Estadual no 6.677/94, NÃO constitui dever do servidor
- representar contra ilegalidade ou abuso de poder.
- cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais.
- atender com presteza ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo.
- levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo, exceto quando considerar que as mesmas são de pouca relevância.
- ser assíduo e pontual ao serviço, inclusive comparecendo à repartição em horário extraordinário, quando convocado.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa afirma que não é dever do servidor levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência quando elas forem consideradas de pouca relevância.
Essa redação cria uma exceção indevida. Pela Lei Estadual nº 6.677/94 (art. 175, VI), é dever do servidor comunicar à autoridade superior as irregularidades decorrentes do cargo, sem conferir ao servidor margem para decidir pela omissão.
O objetivo dessa obrigação é garantir a apuração, a proteção do patrimônio público e a moralidade administrativa. Deixar que o servidor avalie a relevância das irregularidades abre caminho para omissões e compromete o controle interno; cabe à autoridade competente avaliar e apurar.
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