Questão FC427210
De acordo com o Estatuto do Servidor Público do Estado, dentre outros, são deveres do servidor:
Legislação Administrativa do Estado da BA
CONSULTEC · 2010
De acordo com o Estatuto do Servidor Público do Estado, dentre outros, são deveres do servidor:
- Levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo e ser leal às instituições a que servir.
- Levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo e recusar fé a documento público.
- ser leal às instituições a que servir e promover manifestação de apoio ou desapreço no recinto da repartição.
- Tratar com urbanidade as pessoas e não se manifestar contra a ilegalidade ou abuso de poder por não ser sua atribuição.
- Manter, sob sua chefia imediata, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau e adotar conduta compatível ao serviço.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo e ser leal às instituições a que servir são deveres expressos no Estatuto do Servidor (Art. 175, incisos II e VI).
O primeiro dever impõe a obrigação de comunicar, perante a linha hierárquica competente, fatos que violem a legalidade ou causem prejuízo ao serviço público, contribuindo para a responsabilização e correção de atos.
O segundo exige conduta de fidelidade às finalidades da instituição, preservando a disciplina, a eficiência e a confiança pública.
Na prática, ambos protegem o interesse público: comunicar irregularidades evita omissão; exercer lealdade orienta decisões e atitudes compatíveis com o cargo.
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