Questão FC427212
Determinado servidor público civil do estado da Bahia recebeu, em razão de suas atribuições, presente de um administrado. Nessa situação hipotética, segundo o Estatuto dos Servidor
Legislação Administrativa do Estado da BA
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Determinado servidor público civil do estado da Bahia recebeu, em razão de suas atribuições, presente de um administrado. Nessa situação hipotética, segundo o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, o servidor
- está sujeito à pena disciplinar de multa.
- está sujeito à pena disciplinar de advertência.
- não está sujeito a pena disciplinar por ausência de previsão expressa.
- está sujeito à pena disciplinar de suspensão, que não poderá exceder 90 dias.
- está sujeito à pena disciplinar de demissão.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Na hipótese, o servidor recebeu um presente em razão de suas atribuições, conduta prevista como proibida pelo Art. 176, inciso XIII do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia.
Essa proibição integra um rol de condutas que atentam contra a probidade e a imparcialidade do serviço público. A legislação estadual prevê sanções específicas para tais transgressões.
O Art. 192, inciso XII estabelece que a demissão será aplicada quando houver violação das proibições previstas nos incisos X a XVII do art. 176. Assim, o recebimento do presente configura hipótese autorizadora da penalidade de demissão.
Ressalte-se que a aplicação da pena depende de procedimento disciplinar regular, com observância do princípio do contraditório e da ampla defesa.
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