Questão FC427218
É certo que a responsabilidade civil ou administrativa do servidor público do Estado da Bahia será afastada no caso de absolvição criminal
Legislação Administrativa do Estado da BA
FCC · 2010
É certo que a responsabilidade civil ou administrativa do servidor público do Estado da Bahia será afastada no caso de absolvição criminal
- na qual tenha sido reconhecida a prescrição.
- fundamentada em insuficiência de provas.
- na qual se reconheça ter o servidor praticado crime não intencional.
- que negue a existência do fato ou a sua autoria.
- na qual reconheça ter sido o crime praticado por omissão.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A Lei estadual prevê que a responsabilidade civil ou administrativa do servidor será afastada quando houver absolvição criminal que negue a existência do fato ou a sua autoria.
Isso significa que a sentença penal precisa ter conteúdo decisório sobre a verdade dos fatos, afirmando que o fato não ocorreu ou que o agente não foi o autor. Nessa hipótese, a conclusão do processo criminal elide a base fática para qualquer sanção administrativa ou reparação civil.
É exigida identificação clara, na decisão penal, da inexistência do evento ou da falta de autoria, para que opere o afastamento automático da responsabilidade no âmbito administrativo ou civil.
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