Questão FC427219
O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. Assim, pode-se afirmar:
Legislação Administrativa do Estado da BA
CONSULTEC · 2008
O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
Assim, pode-se afirmar:
- A responsabilidade administrativa não resulta de ato omissivo no desempenho do cargo ou função.
- As responsabilidades civil, penal e administrativa poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
- As responsabilidades civil, penal e administrativa não poderão cumular-se.
- Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá à Fazenda Pública.
- A obrigação de reparar o dano não se estende aos sucessores.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
As responsabilidades civil, penal e administrativa podem cumular-se e são independentes entre si.
Isso significa que um mesmo fato praticado pelo servidor pode gerar, simultaneamente, consequências nas três esferas: administrativa (sanção disciplinar), civil (obrigação de reparar o dano) e penal (eventual responsabilização criminal).
A independência implica que o resultado em uma esfera não vincula automaticamente as demais: uma absolvição penal não impede análise administrativa ou ação de reparação civil, e vice‑versa.
Cada esfera possui objetivos, procedimentos e prazos próprios, ainda que provas e elementos possam ser aproveitados entre os processos.
Portanto, cumulação e autonomia são compatíveis e previstas para garantir disciplina, reparação e responsabilização penal.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em