Questão FC427222
Jonas, servidor público civil do estado da Bahia, intermediou junto à repartição pública onde presta serviço, de forma a agilizar o trâmite do processo em que sua tia Rosa é pessoa
Legislação Administrativa do Estado da BA
CEBRASPE (CESPE) · 2019
Jonas, servidor público civil do estado da Bahia, intermediou junto à repartição pública onde presta serviço, de forma a agilizar o trâmite do processo em que sua tia Rosa é pessoa diretamente interessada.
Nessa situação hipotética, considerando-se o disposto no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado da Bahia, Jonas cometeu infração disciplinar cuja penalidade prevista é a
- advertência.
- repreensão.
- suspensão por até 15 dias.
- suspensão por 90 dias.
- demissão.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Na hipótese descrita, o servidor intermediou, valendo‑se do cargo, a agilização de processo em que sua tia era pessoa interessada. Essa conduta enquadra‑se na proibição de valer‑se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, prevista no Art. 176, X, da Lei Estadual nº 6.677/94.
A própria lei estabelece o rol de sanções e indica que a demissão será aplicada quando houver transgressão das proibições constantes dos incisos X a XVII do art. 176. Assim, o caso representa infração disciplinar grave, atentatória à dignidade da função pública, sujeita à penalidade prevista no Art. 192, XII.
Portanto, a penalidade adequada para a conduta praticada por Jonas é a demissão.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em