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Questão FC427227

Instaurou-se processo administrativo disciplinar para apurar suposta prática de ato ímprobo por servidor de determinado tribunal de contas. Encerrada a fase de instrução e de defes

Legislação Administrativa do Estado da BA

CEBRASPE (CESPE) · 2018

Instaurou-se processo administrativo disciplinar para apurar suposta prática de ato ímprobo por servidor de determinado tribunal de contas. Encerrada a fase de instrução e de defesa do servidor, foi apresentado relatório da comissão processante propondo que lhe fosse aplicada suspensão de sessenta dias. Posteriormente, a autoridade julgadora, em decisão motivada, lavrou decisão impondo ao servidor pena de demissão, por entender ter sido comprovada a prática de ato de improbidade.

 

Nessa situação hipotética,

I a autoridade julgadora não poderia ter agravado a pena indicada no relatório da comissão processante.

II a pena de demissão não poderia ter sido aplicada ao servidor, diante da ausência de decisão judicial condenatória em ação de improbidade.

III a autoridade estava vinculada quanto à aplicação da pena de demissão.

IV cabem pedido de reconsideração e recurso hierárquico em relação à decisão.

 

Estão certos apenas os itens

  1. I e II.
  2. I e III.
  3. III e IV.
  4. I, II e IV.
  5. II, III e IV.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

Os itens III e IV estão corretos.

III. A autoridade está vinculada quando a lei fixa a sanção aplicável ao tipo de conduta apurada. Se o ato constitui improbidade que, segundo o ordenamento, atrai a pena de demissão, não cabe ao julgador substituir a sanção por outra menos gravosa por mero juízo de conveniência. Nesse ponto o poder punitivo é restrito pela tipicidade legal e pelas provas dos autos, não havendo margem discricionária para gradação.

IV. Da decisão cabem meios administrativos de impugnação: primeiro pedido de reconsideração dirigido à própria autoridade que proferiu a decisão; depois, havendo manutenção, recurso hierárquico à instância superior. Ambos são vias ordinárias para questionar a penalidade no âmbito administrativo.

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