Questão FC427238
No regime legal dos servidores públicos, configura-se reintegração, em caso de
Legislação Administrativa do Estado de GO
FUNRIO · 2016
No regime legal dos servidores públicos, configura-se reintegração, em caso de
- investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.
- aproveitamento obrigatório do servidor em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.
- retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria, ou no interesse da Administração Pública.
- reinvestidura do servidor estável, no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial.
- deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo que ocupava ou no cargo resultante de sua transformação, quando a sua demissão for considerada inválida por decisão administrativa ou judicial.
Trata-se de medida que objetiva reparar a situação do servidor, restituindo-lhe o vínculo funcional e os direitos que deixou de perceber enquanto esteve demitido.
Na prática, a reintegração implica o retorno ao exercício do cargo, a recomposição de vantagens e, quando cabível, o pagamento dos valores retroativos correspondentes ao período em que o servidor permaneceu afastado.
É condição essencial que a demissão tenha sido anulada ou cassada por autoridade administrativa ou pelo Poder Judiciário, reconhecendo sua invalidade.
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