Questão FC427239
Considere: I. Casamento, até 8 dias consecutivos. II. Licença para tratamento de saúde até o limite máximo de 36 meses. III. Convocação para o serviço militar. IV. Exercício de man
Legislação Administrativa do Estado de GO
FCC · 2014
Considere:
I. Casamento, até 8 dias consecutivos.
II. Licença para tratamento de saúde até o limite máximo de 36 meses.
III. Convocação para o serviço militar.
IV. Exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal.
De acordo com Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de Goiás, considera-se como de efetivo exercício, além dos dias feriados ou em que o ponto for considerado facultativo, os afastamentos indicados APENAS em
- II e III.
- I e IV.
- I, III e IV.
- I, II e IV.
- III e IV.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Art. 30 da Lei nº 20.756/2020 prevê que certos afastamentos são considerados como de efetivo exercício, razão pela qual a alternativa C está correta.
Casamento: o servidor tem direito a até 8 dias consecutivos contados como efetivo exercício, ou seja, esses dias integram a contagem de tempo de serviço.
Convocação para o serviço militar: o período em que o servidor é convocado para cumprir obrigação militar também é equiparado a exercício efetivo.
Exercício de mandato eletivo: o afastamento para exercer mandato federal, estadual ou municipal conta como tempo de serviço para todos os efeitos previstos no Estatuto.
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