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Questão FC427256

A aplicação de penalidade por transgressão disciplinar apenada com suspensão acarreta a inabilitação do servidor apenado para a sua promoção ou nova investidura em cargo, função, m

Legislação Administrativa do Estado de GO

FCC · 2014

A aplicação de penalidade por transgressão disciplinar apenada com suspensão acarreta a inabilitação do servidor apenado para a sua promoção ou nova investidura em cargo, função, mandato ou emprego público estadual pelo prazo, contado da data de publicação do ato punitivo, de

  1. 5 dias por dia de suspensão.
  2. 15 dias por dia de suspensão.
  3. 120 dias.
  4. 5 anos.
  5. 3 anos.
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Gabarito

B

Comentário do professor

15 dias por dia de suspensão significa que a inabilitação do servidor para promoção ou nova investidura é calculada multiplicando-se 15 pelo número de dias de suspensão aplicados: \(15 \times\) dias de suspensão.

Esse prazo de inabilitação tem início a partir da data de publicação do ato punitivo. A regra vale mesmo quando a suspensão for convertida em multa: a conversão não afasta o cálculo em 15 dias por dia de suspensão.

Na prática, uma suspensão de 10 dias gera inabilitação de \(15 \times 10 = 150\) dias. Observe que a legislação estabelece um limite temporal previsto para essa inabilitação, que deve ser observado ao aplicar a regra.

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