Questão FC427264
Um servidor efetivo, integrante dos quadros da Secretaria da Educação, foi apenado, em regular procedimento administrativo disciplinar, com multa, em mitigação à penalidade de susp
Legislação Administrativa do Estado de GO
FCC · 2021
Um servidor efetivo, integrante dos quadros da Secretaria da Educação, foi apenado, em regular procedimento administrativo disciplinar, com multa, em mitigação à penalidade de suspensão, diante de comprovada infração disciplinar. Considerando que a penalidade, em abstrato, para a infração em questão, é a suspensão, a decisão da autoridade competente, no referido processo disciplinar
- é ilegal, passível de ser reformada, uma vez que aplicada penalidade diversa da expressamente prevista para a infração tipificada.
- insere-se no juízo discricionário de dosimetria da pena pela autoridade competente, podendo, esta, considerando as circunstâncias e histórico funcional do servidor, em observância aos princípios da razoabilidade de proporcionalidade, aplicar penalidade menos gravosa que a prevista em abstrato.
- implicou exacerbação de poder disciplinar, na medida em que não cabe apreciação discricionária de dosimetria sancionatória nos casos de infrações administrativas.
- exige expressa ratificação ou revisão pela autoridade imediatamente superior, pois constitui ato administrativo composto.
- é aderente ao princípio da legalidade, tendo em vista que o rol de penalidades legalmente previstas para as infrações disciplinares é exemplificativo, podendo a autoridade competente, diante de circunstâncias do caso concreto, aplicar sanção diversa, ainda que não constante da legislação.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa correta explica que a escolha da sanção é parte do juízo discricionário de dosimetria da pena da autoridade competente. Confirmada a falta, a Administração tem o dever de punir, mas pode escolher, dentro das penas legalmente previstas, a mais adequada ao caso concreto.
Nesse juízo a autoridade deve ponderar as circunstâncias do fato e o histórico funcional do servidor, observando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Assim, é possível aplicar penalidade menos gravosa que a prevista em abstrato, desde que motivada.
A motivação escrita é essencial para viabilizar o controle posterior de legalidade e razoabilidade da decisão administrativa.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em