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Questão FC427273

Considere as duas situações descritas a seguir: I. Hipótese em que a autoridade responsável pela condução de determinado processo administrativo seja postulante em processo adminis

Legislação Administrativa do Estado da BA

FCC · 2023

Considere as duas situações descritas a seguir:

 

I. Hipótese em que a autoridade responsável pela condução de determinado processo administrativo seja postulante em processo administrativo de objeto análogo.

 

II. Hipótese em que a autoridade responsável pela condução de determinado processo administrativo tenha orientado algum dos postulantes acerca do objeto em exame.

 

Nos termos da Lei Estadual nº 12 209/2011.

  1. o item I é causa de impedimento para atuar no processo administrativo. e o  II constitui causa de suspeição para atuar no processo administrativo.
  2. os itens I e II são causas de impedimento para atuar no processo administrativo.
  3. o item I é causa de suspeição para atuar no processo administrativo, e o item II constitui causa de impedimento para atuar nó processo administrativo.
  4. os itens I e II são causas de suspeição para atuar no processo administrativo.
  5. os itens I e II não constituem causa que impeça as autoridades de continuarem na condução dos respectivos processos administrativos.
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Gabarito

D

Comentário do professor

A alternativa D está correta porque ambos os fatos são expressamente previstos como causas de suspeição na Lei Estadual nº 12.209/2011.

O art. 77 inclui, entre as hipóteses de suspeição, o servidor ou autoridade que seja postulante em processo administrativo de objeto análogo e aquele que tenha orientado algum dos postulantes acerca do objeto em exame. Essas situações criam um vínculo de interesse ou de parcialidade que compromete a imparcialidade exigida na condução do procedimento.

Na prática, configurada a suspeição, a autoridade deve declarar-se suspeita ou ser afastada, garantindo-se a imparcialidade, o direito ao contraditório e à ampla defesa no processo administrativo.

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