Questão FC427274
Suponha que determinado Secretário de Estado pretenda delegar a seu Chefe de Gabinete algumas das competências que recebeu, por delegação, do Governador do Estado, objetivando com
Legislação Administrativa do Estado da BA
FCC · 2023
Suponha que determinado Secretário de Estado pretenda delegar a seu Chefe de Gabinete algumas das competências que recebeu, por delegação, do Governador do Estado, objetivando com isso facilitar a rotina administrativa da Pasta. De acordo com a disciplina estabelecida na Lei estadual nº 12.209/2011, que trata do processo administrativo no âmbito da Administração pública do Estado da Bahia, tal pretensão afigura-se juridicamente
- inviável, salvo nó que concerne a atos normativos que estabeleçam obrigações de caráter geral aos administrados.
- viável, desde que se restrinja às competências para decidir recursos administrativos em procedimento disciplinar.
- viável, apenas se autorizada expressamente a subdelegação e manejada na forma e nos limites previstos no ato delegatório.
- inviável, pois as competências de agentes políticos são indelegáveis, salvo para outros agentes dessa mesma categoria.
- inviável, pois a delegação pressupõe o mesmo nível hierárquico, sendo vedado delegar competências ou atribuições a subordinados.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Nos termos da Lei Estadual n.º 12.209/2011 (art. 72, IV), a subdelegação das atribuições que um Secretário recebeu por delegação do Governador só é admissível se houver autorização expressa para tanto no próprio ato delegatório.
Isso significa que, para transferir tais competências ao Chefe de Gabinete, o Secretário precisa de previsão clara e formalizada que permita a subdelegação e que especifique a forma e os limites dessa transmissão.
Na prática exige-se um ato administrativo que descreva poderes delegados, alcance, eventual prazo e condições. Persistem a obrigação de observância dos limites estabelecidos e a responsabilidade do delegante pelos atos praticados.
Subdelegação sem autorização expressa ou além dos limites previstos é juridicamente inválida, podendo acarretar nulidade dos atos e responsabilização administrativa.
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