Questão FC427281
Acerca da motivação dos atos administrativos, com base na Lei Estadual no 12.209, de 20 de abril de 2011, é correto afirmar:
Legislação Administrativa do Estado da BA
FCC · 2019
Acerca da motivação dos atos administrativos, com base na Lei Estadual no 12.209, de 20 de abril de 2011, é correto afirmar:
- A motivação é um princípio implícito, pois não consta do rol dos princípios explicitados na lei.
- A perfeição dos atos de natureza colegiada depende de motivação individualizada pelos integrantes do colegiado.
- A lei admite a chamada motivação aliunde ou per relationem.
- A autoridade julgadora deve emitir decisão motivada nos processos administrativos, bem como sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência, no prazo improrrogável de trinta dias.
- A avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior independe de motivação, pois se trata de poder implícito, decorrente do princípio hierárquico.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Lei Estadual nº 12.209/2011 admite a chamada motivação aliunde, também denominada per relationem.
Trata‑se da fundamentação que se faz por referência a peça, parecer ou informação anterior, sem necessidade de transcrever todo o conteúdo no corpo do ato administrativo.
Essa forma de motivação é válida desde que o ato identifique claramente o documento referido e permita a verificação das razões que o embasam, de modo a preservar a transparência e o controle administrativo e judicial.
Ou seja, a motivação por referência evita repetições e agiliza decisões, mas não autoriza ocultar ou omitir os fundamentos essenciais do ato.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em