Questão FC427282
Conforme a Lei Estadual n.º 12.209/2011, que dispõe sobre o processo administrativo no estado da Bahia, é delegável
Legislação Administrativa do Estado da BA
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Conforme a Lei Estadual n.º 12.209/2011, que dispõe sobre o processo administrativo no estado da Bahia, é delegável
- a edição de atos normativos que regulem direitos e deveres dos administrados.
- a decisão de recursos administrativos.
- a atribuição recebida previamente por delegação, independentemente de autorização expressa.
- a atribuição de competência exclusiva da autoridade delegante.
- parte do exercício da competência do delegante em razão de circunstância de natureza territorial.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Delegável significa que o titular da competência pode transferir parte do exercício de suas atribuições a outro agente ou unidade quando isso for conveniente em razão de uma circunstância de natureza territorial.
Essa hipótese ocorre quando a atuação precisa ser descentralizada para unidades regionais, postos locais ou órgãos em área distinta, para aproximar a decisão da realidade geográfica e agilizar o atendimento ao público.
A delegação deve ser feita por ato formal que especifique o alcance e os limites da competência transferida, preservando a autonomia do delegante sobre o que não foi delegado e garantindo que a transferência seja parcial, não total.
Em suma, trata-se de mecanismo administrativo para racionalizar a ação pública mediante compartilhamento territorializado de funções, sem esvaziar a competência originária.
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