Questão FC427283
Salvo vedação legal, o agente público poderá delegar parte do exercício de sua competência quando for conveniente em razão de circunstâncias de natureza técnica, social, econômica,
Legislação Administrativa do Estado da BA
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Salvo vedação legal, o agente público poderá delegar parte do exercício de sua competência quando for conveniente em razão de circunstâncias de natureza técnica, social, econômica, jurídica ou territorial. Conforme a Lei Estadual n.º 12.209/2011, o agente público pode delegar
- as atribuições recebidas por delegação, desde que autorizada expressamente e que ocorra na forma prevista no ato delegatório.
- a totalidade da competência do órgão ou aquela essencial que justifique sua existência.
- a decisão de recursos administrativos.
- a edição de atos normativos, ainda que regulem direitos e deveres dos administrados.
- as atribuições de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa indica que é possível delegar as atribuições recebidas por delegação, porém apenas se houver autorização expressa e se a subdelegação ocorrer na forma prevista no ato delegatório.
Essa solução reforça que a transferência de competência não é automática: a autoridade delegante deve prever e autorizar, explicitando limites, condições e alcance da subdelegação. A exigência de forma preserva a responsabilidade administrativa e permite o controle sobre quem exerce a função.
Em suma, a subdelegação é admissível somente como exceção legalmente prevista e documentada no próprio ato que originou a delegação, obedecendo estritamente os termos ali fixados.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em