Questão FC427307
De acordo com a Lei estadual nº 12.209/2011, que disciplina o processo administrativo no âmbito da Administração pública da Bahia,
Legislação Administrativa do Estado da BA
FCC · 2013
De acordo com a Lei estadual nº 12.209/2011, que disciplina o processo administrativo no âmbito da Administração pública da Bahia,
- aquele que, mesmo sem ter dado início ao processo, tenha direito ou interesse que possa ser afetado pela decisão adotada é legitimado para postular no pro cesso administrativo.
- a atuação de associação no processo administrativo é admitida para defesa de interesses coletivos ou difusos, vedada a exigência de comprovação de pertinência temática.
- o postulante poderá, mediante manifestação escrita, desistir, total ou parcialmente, do pedido formulado, não sendo admitida, nessa hipótese, o prosseguimento do processo pela Administração.
- os atos que apresentem defeitos sanáveis poderão ser convalidados, desde que não causem lesão ao interesse público, ainda que objeto de impugnação perante a Administração.
- não cabe recurso administrativo para suprir recusa da autoridade em emitir decisão ou se manifestar acerca de requerimento apresentado, facultado ao interessado a apresentação de representação de caráter disciplinar.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
Legitimado é quem tem condição processual para agir no âmbito do processo administrativo. Nos termos do art. 9º, II da Lei estadual nº 12.209/2011, aquele que, mesmo sem ter dado início ao processo, possui direito ou interesse passível de ser afetado pela decisão está apto a postular na Administração.
Isso significa que não é necessário ter sido autor do pedido inicial para intervir: basta a titularidade de um direito ou a existência de um interesse jurídico que possa sofrer impacto pela decisão administrativa.
Na prática, tal legitimidade autoriza apresentar requerimentos, produzir provas e utilizar meios recursórios, garantindo o contraditório e a ampla defesa do interessado no procedimento.
Exemplo: pessoa cujo patrimônio ou uso do solo será afetado por ato administrativo pode atuar no processo mesmo sem tê-lo provocado.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em