Questão FC427308
No tocante a prazos no processo administrativo estadual, à luz da Lei Estadual no 12.209/11, é correto afirmar:
Legislação Administrativa do Estado da BA
FCC · 2013
No tocante a prazos no processo administrativo estadual, à luz da Lei Estadual no 12.209/11, é correto afirmar:
- Começam a correr a partir do primeiro dia após a ciência oficial do postulante e, salvo disposição em contrário, serão computados incluindo-se o dia do começo e excluindo-se o do vencimento.
- Se o postulante falecer no decorrer do processo, os prazos começarão a correr a partir da intimação da decisão que reconhecer a legitimidade do sucessor.
- A Lei Estadual no 12.209/2011 é omissa em relação ao estabelecimento de prazo para que a autoridade administrativa julgadora emita sua decisão motivada nos processos administrativos.
- Compete à autoridade fiscalizadora verificar se foram excedidos os prazos estabelecidos pela autoridade julgadora e, em caso afirmativo, determinar a instauração de processo administrativo disciplinar, mesmo que para mera averiguação.
- Solicitando a Administração ao postulante a prática de ato destinado à regularização do processo, este deverá atender tal solicitação no prazo fixado por aquela, sendo que, decorrido esse prazo, extingue-se o direito do postulante de praticar o ato, independentemente da causa alegada.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Regra: segundo a Lei 12.209/11 (art. 43), se o postulante falecer, a contagem dos prazos processuais só se iniciará a partir da intimação da decisão que reconhecer o sucessor legítimo.
Explicação prática: enquanto não houver decisão e intimação que formalize quem substitui o falecido, não se pode exigir o cumprimento de prazos do espólio ou do sucessor. A ciência oficial da legitimidade é o marco inicial para evitar prejuízo ao interessado e garantir que atos processuais sejam praticados por quem tem competência para representá‑lo.
Consequência: todos os prazos atribuíveis ao titular decorrido do óbito passam a correr somente após essa intimação, assegurando o devido processo e a proteção dos direitos do sucessor.
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