Questão FC427309
Acerca de recurso, revisão e pedido de reconsideração das decisões proferidas em processos administrativos e com fundamento na Lei Estadual no 12.209/11, é correto afirmar:
Legislação Administrativa do Estado da BA
FCC · 2013
Acerca de recurso, revisão e pedido de reconsideração das decisões proferidas em processos administrativos e com fundamento na Lei Estadual no 12.209/11, é correto afirmar:
- Nos recursos hierárquicos, se o recorrente alegar que a decisão contraria enunciado de súmula vinculante ou orientação uniforme da jurisprudência administrativa e a autoridade não reconsiderar sua decisão, será encaminhada de ofício cópia dos autos à autoridade judiciária competente a fim de que o litígio seja solucionado no plano jurisdicional.
- O julgamento do recurso administrativo não poderá agravar a situação do recorrente.
- Os atos ditos de mero expediente, bem como os preparatórios de decisão não são passíveis de recurso.
- O recorrente poderá desistir do recurso interposto, desde que o faça antes da remessa dos autos para reapreciação da matéria impugnada e mediante anuência da Administração.
- O pedido de reconsideração incide sobre as decisões de competência originária do Chefe do Poder Executivo ou dirigente máximo da pessoa jurídica da Administração indireta, podendo ser renovado no mesmo prazo de 10 dias.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei nº 12.209/11, em seu art. 56, declara como irrecorríveis os atos de mero expediente e os preparatórios de decisão.
Os atos de mero expediente são providências internas que cuidam do andamento do processo, sem impacto direto no direito das partes, como autuações ou expedientes de protocolo.
Os atos preparatórios de decisão são medidas instrutórias ou organizacionais que antecedem o pronunciamento decisório, como pedidos de diligência ou juntada de documentos.
Permitir recurso contra esses atos tornaria o procedimento moroso e improdutivo. Por isso a lei limita a impugnação às decisões que efetivamente decidam questões que importem em afronta aos direitos ou ao mérito do processo.
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