Questão FC427310
No que se refere à invalidação, à revogação, e à convalidação de atos administrativos e conforme estabelece a Lei estadual no 12.209/2011,
Legislação Administrativa do Estado da BA
FCC · 2013
No que se refere à invalidação, à revogação, e à convalidação de atos administrativos e conforme estabelece a Lei estadual no 12.209/2011,
- os atos administrativos ilegais poderão ser invalidados a qualquer tempo, ainda que deles decorram efeitos favoráveis ao administrado, pois tratam de matérias de ordem pública.
- os atos que apresentarem defeitos sanáveis deverão ser convalidados pela via judicial, desde que não acarretem lesão ao interesse público, à moralidade administrativa ou prejuízo a terceiros.
- na hipótese de comprovada má-fé do administrado, a Administração deverá invalidar o ato ilegal desde que no prazo de 5 anos, e poderá adotar medidas para o ressarcimento ao erário, se for o caso.
- é dispensada a indicação expressa dos motivos de conveniência ou oportunidade na hipótese de revogação de ato administrativo discricionário.
- um ato administrativo cuja legalidade tenha sido objeto de impugnação perante a Administração não poderá ser convalidado.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa indica que é vedada a convalidação de ato administrativo cuja legalidade tenha sido objeto de impugnação perante a Administração. Isso significa que, quando um interessado questiona formalmente a legalidade do ato (por exemplo, por meio de recurso, representação ou pedido de revisão), a Administração não pode simplesmente corrigir o defeito e manter o ato.
Essa vedação protege a segurança jurídica e o direito de defesa, evitando que a Administração neutralize o controle exercido pelo jurisdicionado. Nessa situação, o caminho adequado é a análise para eventual anulação (declaração de ilegalidade) ou prática de novo ato, não a convalidação administrativa.
Trata-se de regra prevista na Lei Estadual 12.209/2011, aplicável à atuação administrativa estadual.
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