Questão FC427311
De acordo com a Lei estadual nº 12.209/2011, que estabelece normas para o processo administrativo no âmbito da Administração do Estado da Bahia, é correto afirmar:
Legislação Administrativa do Estado da BA
FCC · 2013
De acordo com a Lei estadual nº 12.209/2011, que estabelece normas para o processo administrativo no âmbito da Administração do Estado da Bahia, é correto afirmar:
- Suas disposições aplicam-se a órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário, ao Ministério Público e aos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios.
- A Administração observará, dentre outros princípios, o da verdade formal e o da ampla defesa, sendo certo que, nos casos de conflito entre ambos, o primeiro afastará a aplicação do segundo.
- O processo administrativo adotará formas complexas e interpretação rígida, a fim de propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos do administrado.
- São vedadas as decisões em processos administrativos que restrijam os direitos subjetivos dos administrados.
- A Administração poderá cobrar do administrado taxa de petição, a título de manutenção deste serviço público.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei estadual nº 12.209/2011, em § 1º do art. 1º, estende suas normas processuais aos órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário, ao Ministério Público e aos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios.
Isso significa que, quando essas entidades praticarem atos de natureza administrativa, ficam sujeitas às disposições da lei, inclusive quanto à forma do procedimento, prazos e garantias processuais.
O alcance é funcional: a norma não regula o exercício das funções típicas e exclusivas de cada poder, mas padroniza o procedimento administrativo visando uniformidade e segurança jurídica.
Na prática, assegura observância de princípios como motivação, ampla defesa, publicidade e devido processo legal sempre que atuarem no âmbito administrativo.
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