Questão FC427321
Há nos processos administrativos regidos pela Lei Estadual nº 13.800/2001 previsão legal para
Legislação Administrativa do Estado de GO
FCC · 2022
Há nos processos administrativos regidos pela Lei Estadual nº 13.800/2001 previsão legal para
- hipótese de sigilo dos atos administrativos, cobrança de despesas processuais e aplicação retroativa de nova interpretação da norma administrativa.
- hipótese de sigilo dos atos administrativos, cobrança de despesas processuais e seguimento de ofício do processo administrativo.
- divulgação oficial de todos os atos administrativos de forma absoluta, cobrança de despesas processuais e seguimento de ofício do processo administrativo.
- divulgação oficial de todos os atos administrativos de forma absoluta, seguimento de ofício do processo administrativo e aplicação retroativa de nova interpretação da norma administrativa.
- hipótese de sigilo dos atos administrativos, seguimento de ofício do processo administrativo e aplicação retroativa de nova interpretação da norma administrativa.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa B reúne três previsões expressas na Lei Estadual nº 13.800/2001 relacionadas aos princípios do processo administrativo.
Primeiro, a existência de hipótese de sigilo dos atos administrativos decorre do princípio da publicidade, que admite exceções para proteção de interesses previstos na Constituição.
Em seguida, a previsão sobre cobrança de despesas processuais relaciona‑se ao princípio da gratuidez, que veda a exigência de despesas dos administrados, salvo quando houver previsão legal em contrário.
Por fim, o seguimento de ofício do processo administrativo traduz o princípio da oficialidade, que impõe à Administração a impulsão do procedimento independentemente da iniciativa das partes.
Esses dispositivos harmonizam transparência, proteção do administrado e atuação proativa da Administração.
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