Questão FC427322
No âmbito do processo administrativo regulado pela Lei Estadual nº 13.800/2001,
Legislação Administrativa do Estado de GO
FCC · 2022
No âmbito do processo administrativo regulado pela Lei Estadual nº 13.800/2001,
- a competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo apenas os casos de delegação legalmente admitidos.
- as decisões adotadas por delegação deverão mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.
- não pode ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos.
- é vedada a avocação temporária de competência atribuída.
- o ato de delegação é irrevogável.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Lei Estadual nº 13.800/2001 veda expressamente que a decisão de recursos administrativos seja objeto de delegação (art. 13, inciso II).
Esse comando legal significa que a autoridade inicialmente responsável pela competência recursal deve avaliar e decidir o recurso pessoalmente, sem transferir essa atribuição a outro órgão ou agente.
O motivo é funcional e jurídico: o julgamento de recursos envolve reapreciação de atos decisórios, preservação da unidade de interpretação, responsabilidade administrativa e garantia do devido processo. Delegar essa atividade poderia fragilizar a revisão e a legitimidade da decisão.
Na prática, portanto, decisões recursais ficam restritas à autoridade competente prevista na norma, assegurando controle interno e previsibilidade nas decisões administrativas.
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