Questão FC427329
Segundo a Lei no 13.800/2001, que regula o processo administrativo no âmbito do Estado de Goiás, das decisões da Administração Pública cabe recurso em face de razões de legalidade
Legislação Administrativa do Estado de GO
FCC · 2021
Segundo a Lei no 13.800/2001, que regula o processo administrativo no âmbito do Estado de Goiás, das decisões da Administração Pública cabe recurso em face de razões de legalidade e de mérito. Sobre o recurso previsto na lei,
- terão legitimidade para interpor recurso aqueles cujos direitos forem afetados indiretamente pela decisão.
- será direcionado, em qualquer caso, ao superior administrativo hierárquico daquele que proferiu a decisão.
- em nenhuma hipótese será exigida caução antes da interposição do recurso administrativo.
- tramitará por, no máximo, duas instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
- em regra, será de cinco dias o prazo para interposição do recurso, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque reconhece que têm legitimidade para recorrer não só as partes do processo, mas também terceiros cuja esfera jurídica seja atingida pela decisão.
Por legitimidade entende-se a capacidade formal de interpor recurso; a lei amplia essa capacidade às pessoas que, embora não figurando como partes, veem seus direitos ou interesses diretamente afetados pelos efeitos do ato administrativo.
Exemplos: um vizinho prejudicado por licença ambiental, ou uma categoria profissional impactada por norma aplicada a terceiro, podem opor recurso para proteger seu interesse jurídico.
Assim, a lei prevê mecanismo processual para que consequências extraprocessuais relevantes não fiquem sem controle recursal, assegurando maior tutela dos direitos afetados.
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