Questão FC427331
Considerando os princípios que regem o processo administrativo no Estado de Goiás, na forma da Lei nº 13.800/2001, no que se refere às decisões administrativas e aos direitos dos a
Legislação Administrativa do Estado de GO
FCC · 2021
Considerando os princípios que regem o processo administrativo no Estado de Goiás, na forma da Lei nº 13.800/2001, no que se refere às decisões administrativas e aos direitos dos administrados,
- não se admite a delegação da competência para apreciação e decisão de recursos administrativos, o que não se confunde com o juízo de reconsideração passível de ser exercido pela autoridade que proferiu a decisão recorrida.
- as decisões que apreciam recursos administrativos admitem motivação implícita, referendando manifestações preopinantes, pois se prestam a analisar fatos e alegações já objeto de apreciação anterior.
- cabe ao titular do direito e parte no processo a interposição de recurso administrativo, não se admitindo interposição por terceiros direta ou indiretamente afetados pela decisão.
- admite-se interposição, processamento e provimento de recurso com pedido genérico de reexame, prescindindo da exposição dos fundamentos do pedido, entendendo-se como repetição de argumentações precedentes.
- o poder de revisão dos próprios atos pela Administração pública exerce-se por ocasião do exame de reconsideração, não tendo lugar, portanto, nos casos de recurso intempestivo.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A Lei Estadual nº 13.800/2001 veda a delegação da competência para apreciação e decisão de recursos administrativos. O art. 13 explicita que não podem ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos, assegurando que o julgamento do recurso seja praticado pela autoridade competente para esse fim.
É preciso distinguir esse comando do juízo de reconsideração. Reconsideração é o pedido de reexame dirigido à própria autoridade que proferiu a decisão, possibilitando-lhe rever seu ato. Tal instituto não transfere competência nem equivale à decisão recursal por outro órgão.
Consequentemente, a vedação protege a responsabilidade pelo julgamento e a integridade do reexame administrativo, exigindo que a autoridade competente profira a decisão recursal e a fundamente de forma adequada e transparente.
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