Questão FC427332
Marta, funcionária pública estadual, é interessada em processo administrativo. Em razão da idade de Marta, 67 anos, o processo tramita com prioridade processual. Considerando que M
Legislação Administrativa do Estado de GO
FCC · 2014
Marta, funcionária pública estadual, é interessada em processo administrativo. Em razão da idade de Marta, 67 anos, o processo tramita com prioridade processual. Considerando que Marta é casada com João, que não possui filho bem como que ela faleceu semana passada ainda com o processo em curso, a prioridade de tramitação processual
- estende-se para João.
- encerra-se automaticamente com a morte de Marta.
- só se estenderia para descendente ou ascendente, independentemente de suas idades.
- só se estende para João caso ele possua mais de 60 anos.
- só se estende para ascendente que possua mais de 65 anos.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Marta, aos 67 anos, era beneficiária da prioridade de tramitação por previsão legal que alcança pessoas com idade igual ou superior a 60 anos. Essa qualidade torna o processo administrativo prioritário enquanto ela for parte interessada.
Como Marta faleceu com o procedimento em curso, aplica-se a regra de que a prioridade não cessa com a morte do beneficiado. A norma expressa transfere esse benefício ao cônjuge supérstite, ao companheiro ou à companheira em união estável, de modo que o direito de tramitação prioritária passa para João.
Portanto, por força dessa disposição legal, a prioridade de tramitação estende‑se a João, mesmo na ausência de filhos.
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