Questão FC427333
No tocante à competência, de acordo com a Lei Estadual nº 13.800/2001 que regula o processo administrativo no âmbito da Administração pública do Estado de Goiás, considere: I. Não
Legislação Administrativa do Estado de GO
FCC · 2014
No tocante à competência, de acordo com a Lei Estadual nº 13.800/2001 que regula o processo administrativo no âmbito da Administração pública do Estado de Goiás, considere:
I. Não podem ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos.
II. O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante, respeitados, em regra, os atos praticados ou decisões proferidas na vigência da delegação.
III. Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.
IV. Não será permitida, em nenhuma hipótese, a avocação temporária de competência atribuída.
Está correto o que consta APENAS em
- I, III e IV.
- II, III e IV.
- I e III.
- II e IV.
- I, II e III.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Afirmativa correta: I, II e III, conforme a Lei Estadual nº 13.800/2001.
I — A decisão de recursos administrativos não pode ser objeto de delegação, nos termos do art. 13, inciso II. Trata-se de competência que a própria lei reserva à autoridade originária ou hierarquicamente superior para assegurar o duplo grau de apreciação previsto no ordenamento.
II — O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante, conforme art. 14, §2º, sendo, em regra, preservados os atos praticados durante a vigência da delegação, salvo situações de má-fé ou prejuízo comprovado.
III — Quando não houver competência legal específica, o processo deve ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico, nos termos do art. 17, garantindo a economicidade e a efetividade da tramitação administrativa.
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