Questão FC427334
Fabíola, funcionária pública estadual, foi intimada para comparecimento em audiência designada em processo administrativo disciplinar. Fabíola recebeu intimação na segunda-feira pa
Legislação Administrativa do Estado de GO
FCC · 2014
Fabíola, funcionária pública estadual, foi intimada para comparecimento em audiência designada em processo administrativo disciplinar. Fabíola recebeu intimação na segunda-feira para comparecimento na sexta-feira da mesma semana. Neste caso, considerando que não houve feriado durante esta semana, de acordo com a Lei Estadual nº 13.800/2001 que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de Goiás, a intimação é
- nula, uma vez que esta não observou a antecedência mínima de quinze dias úteis quanto à data de comparecimento.
- nula, uma vez que esta não observou a antecedência mínima de sete dias úteis quanto à data de comparecimento.
- nula, uma vez que esta não observou a antecedência mínima de dez dias úteis quanto à data de comparecimento.
- legal, uma vez que esta observou a antecedência mínima de três dias úteis quanto à data de comparecimento.
- legal, uma vez que esta observou a antecedência mínima de dois dias úteis quanto à data de comparecimento.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A intimação é legal, porque respeitou a antecedência mínima prevista em lei.
Contando-se os dias úteis entre a notificação e a audiência: notificação na segunda-feira gera como dias úteis intermediários terça, quarta e quinta — totalizando três dias úteis antes do comparecimento na sexta. Não havendo feriados nesse período, o requisito temporal está atendido.
Art. 26, §2º, Lei Estadual nº 13.800/2001 estabelece essa exigência de antecedência mínima de três dias úteis quanto à data de comparecimento, razão pela qual a intimação é válida.
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