Questão FC427335
No tocante ao recurso administrativo, segundo a Lei Estadual no 13.800/2001 que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de Goiás, considere: I
Legislação Administrativa do Estado de GO
FCC · 2014
No tocante ao recurso administrativo, segundo a Lei Estadual no 13.800/2001 que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de Goiás, considere:
I. O recurso administrativo tramitará, no máximo, por duas instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
II. Salvo disposição legal específica, é de 10 dias o prazo para oposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
III. Salvo disposição legal em contrário, o recurso tem efeito suspensivo.
IV. Oposto o recurso, a autoridade competente para dele conhecer deverá intimar os demais interessados para que, no prazo de 5 dias úteis, apresentem alegações.
Está correto o que se afirma APENAS em
- I, II e III.
- I e II.
- II e IV.
- II, III e IV.
- I e IV.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta indica que, segundo a Lei Estadual nº 13.800/2001, o prazo para interposição de recurso administrativo, salvo norma em contrário, é de dez dias, contado da ciência ou da divulgação oficial da decisão. Esse prazo está previsto no art. 59 e visa garantir prontidão na impugnação, sem prejuízo de regras específicas aplicáveis a situações particulares.
Também está correto que, uma vez interposto o recurso, a autoridade competente deve intimar os demais interessados para que, no prazo de cinco dias úteis, apresentem alegações. A regra consta do art. 62 e assegura o princípio do contraditório, permitindo que todos os afetados se manifestem antes da decisão sobre o recurso.
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