Questão FC427342
Considere: I. O processo administrativo somente poderá ter início mediante pedido do interessado. II. Não pode ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos. III. I
Legislação Administrativa do Estado de GO
FCC · 2009
Considere:
I. O processo administrativo somente poderá ter início mediante pedido do interessado.
II. Não pode ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos.
III. Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo poderá ser iniciado perante a autoridade de qualquer grau hierárquico para decidir:
Considerando a regulamentação do processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de Goiás, está correto o que se afirma APENAS em
- I.
- I e II.
- II.
- II e III.
- III.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
II está correta: a regra afirma que a decisão de recursos administrativos não pode ser objeto de delegação.
A previsão legal (art. 13 da Lei Estadual nº 13.800/01) impede que essa atribuição seja transferida a subordinados, obrigando que o julgamento do recurso permaneça na esfera da autoridade competente para revisá‑lo.
O objetivo é preservar o controle hierárquico e a responsabilidade sobre decisões que reavaliam atos administrativos, garantindo maior segurança jurídica e respeito ao devido processo.
Se houver delegação vedada, a decisão pode ser considerada nula por afronta à norma que veda tal prática.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em