Questão FC427343
Considere as seguintes afirmativas sobre os atos do processo administrativo: I. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressament
Legislação Administrativa do Estado de GO
FCC · 2009
Considere as seguintes afirmativas sobre os atos do processo administrativo:
I. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.
II. Serão concluídos depois do horário normal os atos já iniciados, mesmo que o adiamento não prejudique o curso regular do procedimento ou cause dano ao interessado ou à Administração.
III. Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade.
Está correto o que se afirma APENAS em
- I.
- II.
- III.
- I e III.
- II e III.
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Gabarito
D
Comentário do professor
As afirmativas I e III estão corretas com fundamento na Lei nº 9.784/1999. O art. 22 dispõe que os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir, o que evita formalismo inútil e preserva a eficiência do procedimento.
Além disso, o mesmo dispositivo traz, em seu § 2º, que o reconhecimento de firma só será exigido, salvo imposição legal, quando houver dúvida quanto à autenticidade do documento, promovendo segurança sem criar exigências desnecessárias.
Esses comandos refletem os princípios da razoabilidade e da instrumentalidade das formas, privilegiando a efetividade do ato administrativo.
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