Questão FC427344
A instauração válida de processo administrativo no âmbito da administração estadual
Legislação Administrativa do Estado de GO
FCC · 2009
A instauração válida de processo administrativo no âmbito da administração estadual
- depende de despacho da autoridade competente, mediante requerimento escrito do interessado.
- poderá se dar por requerimento escrito do interessado, ou ainda de ofício.
- independe de legitimação ativa do requerente, ou da competência da autoridade a quem dirigida.
- não exige forma especial, bastando o simples requerimento oral.
- não poderá ser efetuada sob a modalidade de litisconsórcio.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Alternativa B: a instauração do processo administrativo pode ocorrer por requerimento escrito do interessado ou de ofício pela Administração.
O requerimento escrito é o meio ordinário para o interessado formalizar pedidos e deve conter os elementos essenciais que permitam o processamento. Há, contudo, previsão para solicitações orais quando a norma admitir, e a Administração não pode recusar imotivadamente documentos, devendo orientar sobre correções.
Já a iniciativa de ofício significa que a autoridade competente pode instaurar o procedimento independentemente de pedido, sempre que houver interesse público ou indícios que justifiquem apuração.
Esse modelo de início do processo encontra previsão na legislação estadual aplicável (ex.: arts. 5º e 6º de lei estadual que disciplina o processo administrativo).
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