Questão FC427364
Para os fins da Lei Estadual no 9.433/05, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos no âmbito dos Poderes do Estado da Bahia,
Legislação Administrativa do Estado da BA
FCC · 2013
Para os fins da Lei Estadual no 9.433/05, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos no âmbito dos Poderes do Estado da Bahia,
- obras, serviços e compras de grande vulto são aquelas contratações cujo valor estimado seja superior a 25 vezes o valor mínimo estabelecido para a realização de concorrência de obras e serviços de engenharia.
- projeto básico é o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas − ABNT.
- reajustamento de preços é a alteração do valor original do contrato, para recompor o preço que se tornou insuficiente ou excessivo, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicialmente ajustado, em razão da superveniência de fatos imprevisíveis ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, que agravem o custo da execução do contrato, bem assim para reduzir o seu preço com vistas a compatibilizá-lo com os valores de mercado.
- licitações sucessivas são aquelas de objeto semelhante e com realização prevista para intervalos não superiores a 30 dias.
- execução indireta por empreitada integral é quando se contrata um empreendimento em sua integralidade, compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, sob responsabilidade solidária comum da contratante e da contratada até a sua entrega àquele em condições de entrada em operação.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Conforme a Lei Estadual nº 9.433/05, são consideradas obras, serviços e compras de grande vulto as contratações cujo valor estimado excede 25 vezes o valor mínimo exigido para a realização de concorrência de obras e serviços de engenharia.
Isso significa que a classificação decorre exclusivamente da relação entre o valor estimado da contratação e o parâmetro mínimo legal, expressa pela fórmula: \(Valor\ estimado > 25 \times Valor\ mínimo\).
Na prática, identificar um contrato como de grande vulto eleva a necessidade de planejamento, transparência e aplicação das regras específicas previstas na lei, por envolver maior risco financeiro e opercional.
Exemplo: se o valor mínimo para concorrência for R$100.000,00, o limite para grande vulto será R$2.500.000,00; qualquer estimativa superior a esse montante enquadra-se na definição.
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