Questão FC427365
De acordo com a Lei Estadual no 9.433/05, sobre a alienação de bens públicos estaduais, é correto afirmar:
Legislação Administrativa do Estado da BA
FCC · 2013
De acordo com a Lei Estadual no 9.433/05, sobre a alienação de bens públicos estaduais, é correto afirmar:
- Será dispensada autorização legislativa específica na alienação de imóveis públicos estaduais quando o adquirente for pessoa jurídica de direito público interno, entidade de sua Administração indireta, ou subsidiária.
- A venda de bens imóveis deverá ser precedida de licitação na modalidade leilão público, sendo que o preço mínimo de venda será fixado com base no valor de mercado do imóvel, estabelecido em avaliação feita por perito contratado.
- No leilão para venda de bens imóveis, deve o licitante comprovar, na fase de habilitação, recolhimento de quantia correspondente a percentual do preço da avaliação.
- A licitação poderá ser dispensada na alienação aos proprietários de imóveis lindeiros de área remanescente ou resultante de obra pública, que se tornar inaproveitável isoladamente.
- Fica a critério da Administração pública estadual fazer constar na escritura de doação de bem imóvel a terceiro os encargos do donatário e a cláusula de reversão.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A questão trata da figura da investidura prevista na Lei Estadual n. 9.433/05, que autoriza a dispensa da licitação na alienação de bens imóveis.
Investidura é a alienação aos proprietários lindeiros de parcela remanescente ou resultante de obra pública que se torne inaproveitável isoladamente.
Para que a venda ocorra sem licitação é exigido que o preço seja nunca inferior ao valor da avaliação e que não ultrapasse 50% do valor adotado para licitação na modalidade convite destinada a compras e serviços.
Assim, quando a área restante não tem aproveitamento independente, a administração pode alienar diretamente aos vizinhos nas condições de preço previstas, caracterizando a investidura e dispensando a licitação.
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