Questão FC427366
De acordo com a Lei federal no 8.666/93 e a Lei estadual no 9.433/05, quanto à participação consorciada de pessoas jurídicas em licitação, é correto afirmar:
Legislação Administrativa do Estado da BA
FCC · 2013
De acordo com a Lei federal no 8.666/93 e a Lei estadual no 9.433/05, quanto à participação consorciada de pessoas jurídicas em licitação, é correto afirmar:
- As empresas consorciadas vencedoras da licitação deverão promover a constituição e o registro do consórcio na Junta Comercial do Estado competente, como condição para celebração do contrato.
- O consorciado poderá competir na mesma licitação isoladamente, mas não por meio de outro consórcio.
- A Administração não poderá estabelecer acréscimo de valor para os licitantes consorciados, em comparação com os licitantes individuais, nas licitações em que participam, sob pena de violação do princípio licitatório da igualdade.
- A empresa que atender às condições de liderança do consórcio, responderá pelos atos praticados em consórcio, tanto na fase de licitação, quanto na de execução do contrato, tendo as demais empresas consorciadas responsabilidade subsidiária.
- A modalidade licitatória a ser adotada pela Administração pública quando admitida a participação de empresas em consórcio, deverá ser a concorrência.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, vencida a licitação por empresas reunidas em consórcio, é exigido que promovam a constituição e o registro do instrumento do consórcio na Junta Comercial do Estado competente como condição para a celebração do contrato.
Esse arquivamento formaliza a atuação conjunta e a representação, indicando a empresa líder, e torna pública a composição do consórcio, suas cláusulas de funcionamento e quem responde na execução.
O registro também facilita a verificação da regularidade fiscal e da qualificação exigida pela Administração, além de possibilitar a responsabilização solidária pelas obrigações contratuais.
Portanto, o arquivo na Junta Comercial é requisito prévio e indispensável para assinatura do contrato.
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