De acordo com a Lei de Licitações do Estado da Bahia, subordinam-se ao regime nela disposto

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A Lei nº 9.433/2005 do Estado da Bahia disciplina o regime de licitações e contratos no âmbito estadual e, em seu dispositivo regulamentar, estabelece que subordinam-se ao seu regime os órgãos da Administração Direta do Estado, suas autarquias e fundações públicas.

Por Administração Direta entendem‑se as unidades integradas à estrutura do Estado, como secretarias e demais órgãos vinculados ao governo estadual, que exercem competências administrativas sem personalidade jurídica própria.

Autarquias são pessoas jurídicas de direito público criadas por lei para desempenhar atividades típicas do Estado com autonomia administrativa e financeira. Fundações públicas são entidades dotadas de personalidade jurídica para fins de interesse público, também sujeitas às regras de licitação.

Assim, esses entes ficam abrangidos pelo regime licitatório estadual, assegurando a aplicação uniforme das normas nas contratações públicas do Estado da Bahia.