Questão FC427369
Conforme previsto na Lei nº 9.433, as sanções administrativas serão agravadas quando o autor da infração for
Legislação Administrativa do Estado da BA
CONSULTEC · 2008
Conforme previsto na Lei nº 9.433, as sanções administrativas serão agravadas quando o autor da infração for
- contratado sob o Regime de Especial de Direito Administrativo — REDA.
- titular de cargo de provimento efetivo, quando em estágio probatório.
- titular de cargo de provimento em comissão ou função de confiança, direção, chefia ou assessoramento em órgão ou entidade da Administração Pública Estadual.
- representante de pessoa jurídica, no exercício da função pública.
- representante de pessoa jurídica, quando dos serviços concedidos.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa indica que as sanções administrativas são agravadas quando o autor da infração ocupa cargo de provimento em comissão ou função de confiança, direção, chefia ou assessoramento em órgão ou entidade da Administração Pública Estadual.
Essa previsão decorre da maior responsabilidade e do maior poder decisório desses agentes, bem como do potencial de causar prejuízo ao erário ou de comprometer a confiança pública.
Na prática, significa que, ao aplicar sanções, a autoridade competente considera a condição funcional do infrator como fator de aumento da penalidade, observando sempre o devido processo legal com contraditório e ampla defesa.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em