Questão FC427377
Com base na Constituição do Estado de Alagoas, assinale a opção correta acerca do processo legislativo.
Constituição do Estado do Alagoas
CEBRASPE (CESPE) · 2012
Com base na Constituição do Estado de Alagoas, assinale a opção correta acerca do processo legislativo.
- É vedada ao defensor público geral do estado a iniciativa de leis complementares.
- Os deputados não podem rejeitar um veto feito pelo governador do estado a um projeto de lei aprovado.
- A constituição estadual pode ser emendada na vigência de intervenção federal, mas não na de estado de sítio e de defesa.
- A constituição estadual pode ser emendada por proposta de iniciativa popular.
- As leis que dispõem sobre a organização da Advocacia-Geral estadual podem ser propostas tanto pelo governador quanto pelo procurador-geral de justiça.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Art. 85, IV da Constituição do Estado de Alagoas estabelece que a Constituição poderá ser emendada mediante proposta de iniciativa popular.
Isto significa que a alteração do texto constitucional estadual pode ser proposta diretamente pelos cidadãos, por meio de iniciativa coletiva que atenda aos requisitos previstos na própria Constituição.
Esssa faculdade não é irrestrita: a proposição pela população deve observar as exigências formais e de tramitação estabelecidas em norma constitucional, em especial o disposto no Art. 86, §2º, e ser submetida à apreciação da Assembleia Legislativa.
Portanto, a alternativa está correta por reconhecer a previsão expressa de emenda constitucional por iniciativa popular no âmbito estadual.
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