Questão FC427378
Nos termos dos artigos 84, IV, e 91 da Constituição do Estado de Alagoas, o processo legislativo no âmbito estadual compreende a elaboração de leis delegadas pelo Governador, que,
Constituição do Estado do Alagoas
FCC · 2007
Nos termos dos artigos 84, IV, e 91 da Constituição do Estado de Alagoas, o processo legislativo no âmbito estadual compreende a elaboração de leis delegadas pelo Governador, que, para tanto, deverá solicitar delegação à Assembléia Legislativa.
Sob os aspectos relatados, referidos dispositivos da Constituição do Estado são
- compatíveis com a Constituição da República, na medida em que respeitam os princípios e limitações impostas pelo modelo adotado pela Constituição da República, em simetria ao processo legislativo federal.
- ofensivos à forma federativa de Estado, que não pode ser objeto de proposta de emenda à Constituição da República e, por conseqüência, não podem figurar na Constituição do Estado.
- incompatíveis com o princípio da separação de poderes, por implicar em submissão do Poder Legislativo ao Poder Executivo.
- ofensivos ao princípio da separação de poderes, por implicar em atribuição de atividade legislativa ao chefe do Poder Executivo estadual por norma infraconstitucional.
- incompatíveis com a Constituição da República, que prevê a lei delegada como instrumento excepcional de uso exclusivo do Presidente da República.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Compatíveis: os dispositivos estaduais que preveem elaboração de leis delegadas pelo Governador mediante solicitação à Assembleia refletem o mecanismo previsto na Constituição Federal, preservando a estrutura normativa do processo legislativo.
Essa compatibilidade decorre do respeito aos princípios e limitações constitucionais: a delegação exige autorização legislativa, delimitação do objeto, fiscalização pelo Poder Legislativo e sujeição ao controle jurisdicional, não transferindo competência permanente nem permitindo inovação fora dos limites estabelecidos pela Constituição da República.
Há, portanto, simetria entre os planos federal e estadual, pois ambos adotam salvaguardas procedimentais e materiais que impedem usurpação de competências e asseguram a legalidade e a separação de poderes.
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