Questão FC427379
Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para
Constituição do Estado do Alagoas
FCC · 2007
Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para
- apresentar pedido de sustação de atos irregulares perante o Tribunal de Contas do Estado.
- denunciar irregularidade ou ilegalidade perante o Tribunal de Contas do Estado.
- apresentar denúncia perante o Tribunal de Contas do Estado, sujeito o denunciante à multa no caso de improcedência.
- denunciar ao Tribunal de Contas do Estado irregularidade ou ilegalidade na atuação de agentes públicos, desde que integrantes da Administração Direta.
- apresentar denúncia ao Ministério Público do Estado, por intermédio do Tribunal de Contas do Estado, sobre qualquer irregularidade ou ilegalidade na atuação de qualquer agente público estadual.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Alternativa B está correta porque assegura que qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato seja parte legítima para apresentar denúncia ao Tribunal de Contas do Estado.
Isso significa que não é necessário ter vínculo formal com a administração para apontar irregularidades ou ilegalidades na gestão pública estadual ou municipal, seja na administração direta ou indireta, inclusive em fundações públicas.
A denúncia é um instrumento de controle externo: ao recebê‑la, o Tribunal pode abrir procedimento de fiscalização, determinar auditoria, sustar atos ou remeter medidas aos órgãos competentes para resguardar o patrimônio público.
Em suma, a norma amplia a participação da sociedade no controle da administração, conferindo legitimidade para proteger o interesse público.
(art. 98, CE/AL)
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