Questão FC427380
De acordo com a Constituição do Estado de Alagoas, compete ao Tribunal de Contas do Estado
Constituição do Estado do Alagoas
FCC · 2007
De acordo com a Constituição do Estado de Alagoas, compete ao Tribunal de Contas do Estado
- aplicar aos responsáveis, no caso de comprovada ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras, multa proporcional ao dano causado ao erário.
- julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos das entidades da administração direta, mas não da indireta e fundacional.
- fiscalizar a aplicação de recursos repassados pelo Estado a Município, exceto se o repasse decorrer de convênio firmado entre ambos.
- apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta e nas fundações públicas estaduais, inclusive as nomeações para cargo de provimento em comissão.
- apreciar as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado, remetendo, dentro do prazo de noventa dias, a contar de seu recebimento, o parecer prévio à Assembléia Legislativa, sob pena de crime de responsabilidade do Presidente do Tribunal.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A competência descrita consiste em aplicar sanções aos responsáveis quando ficar comprovada a ilegalidade de despesa ou a irregularidade de contas. Trata‑se de função central do Tribunal de Contas para garantir a responsabilização administrativa e a proteção do patrimônio público.
As penalidades não decorrem de iniciativa autônoma do Tribunal, mas de previsão legal: a Constituição autoriza que a lei estabeleça as sanções, entre as quais se destaca a multa proporcional ao dano causado ao erário. A proporcionalidade indica caráter reparatório e punitivo, vinculando o valor da sanção ao prejuízo efetivo.
Em resumo, o Tribunal atua como órgão apurador e aplicador de medidas previstas em lei, responsabilizando os agentes e buscando a reparação dos danos ao erário quando comprovada a irregularidade.
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