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Questão FC427381

De acordo com a Constituição do Estado de Alagoas, perderá o mandato o Deputado I. que tiver os seus direitos civis suspensos. II. que sofrer condenação criminal em sentença transi

Constituição do Estado do Alagoas

CONSULTEC · 2001

De acordo com a Constituição do Estado de Alagoas, perderá o mandato o Deputado


I. que tiver os seus direitos civis suspensos.
II. que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.
III. cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar.

 

  1. Todas as afirmativas são verdadeiras.
  2. Apenas as afirmativas II e III são verdadeiras.
  3. Apenas as afirmativas I e III são verdadeiras.
  4. Apenas as afirmativas I e II são verdadeiras.
  5. Apenas a afirmativa I é verdadeira.
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Gabarito

B

Comentário do professor

A alternativa B está correta porque a Constituição do Estado de Alagoas prevê a perda do mandato nas hipóteses apontadas nas afirmativas II e III.

II: a perda ocorre quando o deputado sofre condenação criminal em sentença transitada em julgado, situação que torna insuscetível de recurso a decisão penal e afeta a dignidade do cargo, conforme previsão constitucional.

III: também há perda do mandato se o procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar, medida destinada a preservar a ética e o prestígio do Legislativo.

Ambas as hipóteses estão previstas no artigo 76 da Constituição estadual, que disciplina as causas de perda do mandato parlamentar.

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