Questão FC427388
A Constituição do Estado de Alagoas estabelece, expressamente, em seu texto, que
Constituição do Estado do Alagoas
FCC · 2019
A Constituição do Estado de Alagoas estabelece, expressamente, em seu texto, que
- é vedado ao Estado, inclusive a suas autarquias e fundações, cobrar tributos sem observância aos princípios da legalidade, irretroatividade, anterioridade nonagesimal (noventena) e anterioridade de exercício financeiro.
- os Municípios podem instituir taxas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados aos contribuintes ou postos à sua disposição, bem como contribuição de melhoria, decorrente de obra pública.
- a observância do princípio da legalidade não se aplica à fixação da base de cálculo do IPTU.
- é vedado ao Estado, ainda que com interesse público justificado, renunciar à Receita e conceder isenções e anistias fiscais.
- é vedado aos Estados exigir, aumentar, extinguir ou reduzir tributos, sem que lei o estabeleça, ficando excluídas desta vedação a exigência e cobrança de emolumentos por atos da Junta Comercial e de custas judiciais.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A Constituição do Estado de Alagoas prevê, expressamente, que os Municípios podem instituir taxas e contribuição de melhoria nos termos apontados na alternativa.
As taxas podem cobrar o custo do exercício do poder de polícia, ou seja, da atividade de fiscalização e controle (ex.: licença, inspeção). Também são taxas a cobrança pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, quando o serviço é prestado diretamente ao usuário ou lhe é colocado à disposição.
A contribuição de melhoria incide sobre os proprietários que se valorizam em razão de obra pública, refletindo o benefício recebido pela intervenção urbana.
Essa previsão consta do art. 162, incisos I e III, da Constituição Estadual, em consonância com o art. 145 da Constituição Federal.
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