Questão FC427390
Com base no que dispõe a Constituição do Estado de Alagoas sobre a ordem econômica e a segurança pública, assinale a opção correta.
Constituição do Estado do Alagoas
CEBRASPE (CESPE) · 2012
Com base no que dispõe a Constituição do Estado de Alagoas sobre a ordem econômica e a segurança pública, assinale a opção correta.
- A supervisão das atividades operacionais das guardas municipais incumbe ao Corpo de Bombeiros Militar.
- É vedado expressamente ao estado e aos municípios dispensar tratamento diferenciado a microempresas e empresas de pequeno porte.
- Os municípios podem constituir guardas municipais, que prescindem de autorização específica para portar arma de fogo.
- Os serviços públicos podem ser prestados indiretamente sob regime de concessão ou permissão, devendo as concessões e permissões sempre ser precedidas de licitação.
- Uma empresa pública que apresente resultado deficitário por dois anos consecutivos deverá obrigatoriamente ser transformada em autarquia.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Art. 238 da Constituição Estadual dispõe que a prestação indireta de serviços públicos dar-se-á sob o regime de concessão ou permissão, "sempre através de prévio procedimento licitatório".
Isso significa que, quando o Poder Público transferir a execução de um serviço a entes privados, tal delegação só pode ocorrer por meio de processos competitivos e públicos, garantidos pela licitação.
A exigência da licitação visa assegurar isonomia, seleção da proposta mais vantajosa e transparência na contratação, protegendo o interesse público.
Em suma, a alternativa está correta porque reflete exatamente a previsão constitucional que condiciona concessões e permissões ao prévio procedimento licitatório.
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