A Constituição do Estado da Bahia prevê, dentre outros, como princípios fundamentais,

Gabarito

B

Comentário do professor

Autonomia municipal e probidade na administração são princípios fundamentais previstos na Constituição estadual porque orientam a organização e a atuação do Estado e dos entes locais. A autonomia municipal garante aos municípios capacidade política, administrativa e financeira para gerir interesses locais, editar normas de organização e prestar serviços públicos dentro dos limites legais.

A probidade na administração exige que a gestão pública observe honestidade, integridade, transparência e responsabilidade no trato do patrimônio público, vedando práticas como enriquecimento ilícito e corrupção. Trata-se de um dever de conduta dos agentes e de exigência de comportamento ético das instituições.

Esses princípios servem como parâmetros para interpretação das normas, para o controle administrativo e judicial e para a responsabilização daqueles que violam padrões de legalidade e moralidade na gestão pública.