Questão FC427398
Conforme a Constituição do Estado da Bahia, sobre os servidores públicos militares, é correto afirmar:
Constituição do Estado da Bahia
UNEB · 2023
Conforme a Constituição do Estado da Bahia, sobre os servidores públicos militares, é correto afirmar:
- Os postos e as patentes dos oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar são conferidos pelo Vice-Governador do Estado, e, a graduação dos praças pelo Comandante-Adjunto da Polícia Militar e pelo Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar, respectivamente.
- O servidor militar estadual em atividade que tomar posse em cargo público civil temporário será transferido para a reserva, na forma da lei, salvo quando se tratar de um cargo de professor ou privativo de profissional de saúde com profissão regulamentada, sendo assegurada a acumulação desde que haja compatibilidade de horários e não ultrapasse 40 (quarenta) horas semanais.
- O servidor militar estadual em atividade que tomar posse em cargo público civil temporário será transferido para a reserva, salvo quando se tratar de professor ou privativo de profissional de construção civil, desde que haja compatibilidade de horários e não ultrapasse 40 (quarenta) horas semanais.
- O servidor militar estadual condenado na Justiça comum ou militar à pena privativa de liberdade superior a 01 (um) ano, por sentença transitada em julgado, será excluído da Corporação.
- São servidores militares estaduais os integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, cuja disciplina será estabelecida em estatuto próprio.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa afirma que são servidores militares estaduais os integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, cuja disciplina será estabelecida em estatuto próprio. Isso significa que essas corporações têm natureza jurídica militar e não se submetem integralmente ao regime dos servidores civis.
O estatuto próprio é a norma que regulamenta organização, hierarquia, ingresso, promoção, deveres, responsabilidades e as sanções disciplinares específicas da carreira militar estadual.
Na prática, reconhece-se um regime jurídico diferenciado para esses servidores, com procedimentos e penalidades adequados à disciplina militar, preservando a estrutura hierárquica e a eficiência operacional das corporações.
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