Questão FC427403
Conforme disposição na Constituição do Estado da Bahia, com relação aos bens resultantes de contrato de permissão ou concessão, é correto afirmar que
Constituição do Estado da Bahia
CONSULTEC · 2010
Conforme disposição na Constituição do Estado da Bahia, com relação aos bens resultantes de contrato de permissão ou concessão, é correto afirmar que
- não há hipótese de incorporação determinada pela lei.
- se incorporarão ao patrimônio do cedente, no final do contrato.
- reverterão, obrigatoriamente, ao patrimônio do órgão concedente.
- se vincula a incorporação sempre ao quanto determinado no termo contratual.
- ocorre a incorporação ao patrimônio do concedente antes mesmo do final do contrato.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Reverterão, obrigatoriamente, ao patrimônio do órgão concedente significa que os bens gerados, incorporados ou aperfeiçoados no curso de um contrato de permissão ou concessão passam automaticamente à posse do ente público concedente ao término da relação contratual.
Trata‑se de regra constitucional destinada a assegurar a preservação do interesse público e a continuidade dos serviços, de modo que instalações, obras e equipamentos vinculados à prestação do serviço público integram o patrimônio público sem depender de ato discricionário.
Essa reversão é de caráter obrigatório, pois decorre da norma constitucional e não pode ser afastada por cláusula contratual. Assim, ao fim da concessão ou permissão, os bens retornam ao órgão concedente para dar sequência ao serviço público.
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